TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE SERVIÇOS DIGITAIS
1. PREÂMBULO
O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização do website brunolourenco.pt e aos serviços digitais disponibilizados pela BRUNO LOURENÇO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Rua da Eira, S/N 3430-434 Carregal do Sal, NIPC 517257505.O utilizador, ao aceder ao website ou subscrever qualquer serviço, aceita e concorda com os presentes Termos e Condições.
2. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, a BRUNO LOURENÇO, UNIPESSOAL LDA. fornece as seguintes informações antes da contratação: • Identificação do prestador: BRUNO LOURENÇO, UNIPESSOAL LDA., NIPC 517257505• Contactos: info@brunolourenco.pt
• Características essenciais dos serviços: acompanhamento em nutrição e treino, prestado exclusivamente por via digital
• Modalidades de pagamento: Débito direto e outros métodos indicados no website
• Direito de livre resolução: conforme descrito na secção 4
3. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
A empresa oferece serviços digitais de acompanhamento em nutrição e treino, disponibilizados através do website e da aplicação Team Brunol. A subscrição dos serviços implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.4. PROCESSO DE SUBSCRIÇÃO E PAGAMENTO
4.1 O utilizador pode subscrever um plano trimestral, semestral, anual, ou bianual, comprometendo-se a fornecer dados pessoais corretos para faturamento e processamento da subscrição.4.2 Os valores encontram-se especificamente tabelados e incluem já o valor do IVA à taxa legal em vigor.
4.3. O pagamento é realizado por débito direto em conta bancária ou outro meio indicado no website.
4.4. Ao subscrever qualquer plano disponível, o utilizador autoriza a renovação por períodos sucessivos de tempo idêntico ao já contratado.
4.5. O utilizador receberá um email de aviso de renovação 3 dias antes da mesma, concordando o utilizador e Bruno Lourenço que o silêncio do utilizador no termo de subscrição do pacote de serviços significa declaração de vontade de renovação.
5. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
5.1. O cliente consumidor reconhece e consente que ao confirmar a encomenda com realização do pagamento, receberá imediatamente o conteúdo digital, pelo que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.6. CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES DE PLANOS
6.1. O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, mas não terá direito a reembolso de valores pagos.6.2 A cessação da subscrição deve ser ativamente promovida pelo utilizador na plataforma através da qual a subscreveu e não poderá ser cancelada por contacto direto com Bruno Lourenço.
7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A BRUNO LOURENÇO, UNIPESSOAL LDA. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.Quaisquer alterações serão comunicadas previamente ao utilizador através do website e/ou por email antes de entrarem em vigor.
8. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679).Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no website.
9. RESPONSABILIDADE
9.1. Os serviços de acompanhamento são fornecidos com base nas informações prestadas pelo utilizador e não constituem uma garantia de resultados.9.2. A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da execução de planos de treino ou dietéticos sem supervisão adequada.
10. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Nos termos da legislação aplicável, a BRUNO LOURENÇO, UNIPESSOAL LDA. dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt.11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt ou contacte a entidade RAL competente da sua área de residência.
13. CONTACTO
Para questões relacionadas com estes termos, website ou aplicação, entre em contacto connosco através dos meios indicados na página de contacto ou através do email info@brunolourenco.pt.Data da última atualização das presentes condições: 23 de julho de 2025